Termos e Condições

Última atualização: 12 de julho de 2026
Versão: 2026-07-12_v3.0

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos canais digitais da CriaHub, os pedidos de contacto e análise, as propostas comerciais, as encomendas realizadas na loja virtual e a prestação dos serviços gerais da CriaHub.

A Política de Privacidade está disponível em:
https://www.criahub.global/pt/politica-de-privacidade/

A Política de Cookies está disponível em:
https://www.criahub.global/pt/politica-de-cookies/

1. Identificação da prestadora

A marca CriaHub é explorada pela seguinte entidade:

• Designação comercial: CriaHub Digital Business Solutions, também apresentada como CriaHub
• Titular e responsável legal: Nivaldo Freitas
• NIF: 322762383
• Domicílio profissional: Rua Bento de Jesus Caraça, 17, 1495-686 Oeiras, Portugal
• E-mail: [email protected]
• Telefone e WhatsApp: +351 915 883 495

Nestes Termos, a entidade acima é designada por “CriaHub”. A pessoa singular ou coletiva que utiliza o site, pede uma análise, aceita uma proposta ou efetua uma encomenda é designada por “Cliente”.

2. Âmbito

Estes Termos aplicam-se, consoante o serviço contratado, a:

• consultoria e diagnóstico digital;
• estratégia, planeamento e execução digital;
• websites, landing pages e lojas online;
• serviços WooCommerce e Magento;
• alojamento, domínios, e-mails profissionais e infraestrutura;
• publicidade digital, conteúdos e criativos;
• logótipos e identidade visual;
• vídeos e conteúdos produzidos com apoio de inteligência artificial;
• CRM, automação, atendimento digital e integrações;
• apoio técnico por horas;
• serviços mensais, anuais, pontuais ou definidos por proposta;
• outros serviços apresentados nos canais oficiais da CriaHub.

O âmbito efetivamente contratado resulta da página do produto, das opções selecionadas, da confirmação da encomenda, da proposta aceite e de eventuais adendas escritas.

3. Clientes profissionais e consumidores

A oferta da CriaHub destina-se principalmente a empresas, empresários, profissionais independentes e organizações.

Quando uma pessoa singular contratar para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, profissional ou artesanal, é considerada consumidor, aplicando-se os direitos imperativos previstos na legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor.

As cláusulas dirigidas exclusivamente a Clientes profissionais não limitam direitos legalmente atribuídos aos consumidores.

4. Documentos que integram o contrato

O contrato é formado pelos seguintes elementos, por ordem de prevalência:

1. proposta comercial ou adenda assinada;
2. confirmação da encomenda;
3. produto, plano e opções selecionados no checkout;
4. descrição e condições específicas da página do produto vigentes na data da contratação;
5. briefing validado, apenas para concretizar o âmbito já contratado;
6. estes Termos e Condições.

O briefing não amplia automaticamente o serviço. Pedidos que ultrapassem o âmbito contratado dependem de aceitação e orçamento adicionais.

Materiais publicitários, anúncios, artes ou publicações em redes sociais não ampliam o contrato quando uma condição não constar igualmente da página do produto, da confirmação da encomenda ou de proposta aceite.

5. Informação pré-contratual e contratação eletrónica

Antes de concluir uma encomenda, o Cliente deve poder consultar, conforme aplicável:

• identificação do serviço;
• preço, IVA e forma de pagamento;
• setup, primeira mensalidade e mensalidade futura;
• duração, validade ou período mínimo;
• entregas incluídas e exclusões;
• prazo estimado e dependências;
• serviços adicionais selecionados;
• condições de renovação ou continuidade;
• estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

O Cliente pode rever e corrigir os dados introduzidos antes de confirmar a encomenda.

A contratação é concluída quando o pagamento é autorizado e a CriaHub envia a confirmação da encomenda. A confirmação é enviada por e-mail ou outro suporte duradouro e contém o resumo da contratação e a versão dos Termos aceite.

6. Pedidos de análise e propostas

Os produtos identificados com “Pedir análise”, “Pedir proposta” ou expressão equivalente não originam contratação, encomenda ou pagamento.

A submissão destes formulários permite à CriaHub analisar as necessidades e contactar o potencial Cliente. O contrato apenas se forma quando uma proposta é aceite nos termos nela indicados.

Uma proposta comercial é válida durante o prazo nela indicado. Se não houver prazo, é válida durante 15 dias de calendário.

A proposta pode depender da confirmação de requisitos técnicos, acessos, dados, licenças, volumes, integrações, plataformas e custos externos.

7. Preços, IVA e erros

Os preços aplicáveis são os apresentados no momento da contratação e são acrescidos de IVA à taxa legal, quando aplicável.

O checkout apresenta o valor a pagar no momento da compra. Em serviços mensais manuais, apresenta igualmente a mensalidade futura.

A CriaHub pode corrigir erros materiais ou técnicos evidentes de preço, cálculo, configuração ou disponibilidade antes do início da execução. Nessa situação, o Cliente pode aceitar a condição corrigida ou receber o reembolso integral dos valores pagos, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

Promoções:

• aplicam-se apenas durante o período anunciado;
• não são retroativas;
• não são acumuláveis, salvo indicação expressa;
• podem estar limitadas por produto, quantidade, país ou meio de pagamento;
• não obrigam à manutenção do mesmo preço em renovações ou contratações futuras.

8. Pagamentos e faturação

Os pagamentos na loja são processados pela Stripe ou pelo prestador identificado no checkout. A CriaHub não armazena os dados completos do cartão.

Consoante o serviço, o pagamento pode compreender:

• pagamento pontual;
• setup;
• primeira mensalidade;
• mensalidade;
• pagamento anual;
• pacote de horas;
• serviços adicionais;
• custos externos previamente aprovados.

Salvo indicação expressa e aceite antes da contratação, não existe cobrança automática nem renovação automática. Os pagamentos mensais seguintes são efetuados através das instruções enviadas pela CriaHub.

O Cliente deve fornecer dados de faturação completos e corretos. A alteração de uma fatura emitida fica sujeita às regras fiscais aplicáveis.

9. Pagamentos mensais manuais

Quando o produto tiver mensalidade:

• a primeira mensalidade é paga na contratação, salvo indicação diferente;
• o primeiro período mensal começa na ativação ou publicação do serviço;
• a mensalidade seguinte vence um mês após o início do primeiro período;
• os pagamentos seguintes não são automáticos;
• a CriaHub envia as instruções antes de cada vencimento;
• a continuidade depende do pagamento atempado.

O prazo e o meio de pagamento constam da fatura ou comunicação de cobrança.

Em caso de falta de pagamento, a CriaHub pode, depois de notificar o Cliente e conceder um prazo razoável para regularização:

• suspender alojamento, e-mail, campanhas, integrações, monitorização ou apoio;
• limitar acessos administrados pela CriaHub;
• interromper a execução de novos pedidos;
• resolver o contrato, quando o incumprimento se mantiver.

A suspensão não elimina valores vencidos. Em relações B2B podem ser aplicados juros de mora e custos de cobrança legalmente admissíveis.

10. Períodos mínimos

Quando um produto tiver período inicial mínimo, esse período é apresentado antes da contratação.

Nos e-commerces geridos com período mínimo de seis meses:

• o período começa na ativação ou publicação da loja;
• a primeira mensalidade paga cobre o primeiro período;
• o Cliente mantém a obrigação de pagamento durante o período mínimo, salvo incumprimento da CriaHub, acordo escrito ou norma imperativa em contrário;
• após o período mínimo, a continuidade é mensal e pode ser cancelada para o ciclo seguinte.

As consequências de uma cessação antecipada devem ser proporcionais, transparentes e compatíveis com a legislação aplicável, especialmente quando o Cliente for consumidor.

11. Produtos anuais

Nos produtos anuais, os 12 meses começam na ativação ou publicação, salvo indicação diferente.

A renovação é manual. A CriaHub pode enviar uma proposta de renovação antes do termo do período, com o preço e as condições então aplicáveis.

Sem aceitação e pagamento, os serviços associados podem terminar no fim do período pago.

12. Início do serviço, briefing e dependências

Depois da contratação direta, a CriaHub envia um briefing orientado.

O prazo de execução começa quando a CriaHub confirma que recebeu e validou os elementos indispensáveis, que podem incluir:

• respostas ao briefing;
• textos, imagens, logótipos e conteúdos;
• dados de contacto e faturação;
• acessos e contas;
• catálogo e ficheiros estruturados;
• escolha ou aprovação de modelo;
• políticas comerciais;
• aprovações iniciais;
• consentimento para início antecipado, quando legalmente necessário.

O envio parcial ou incorreto dos elementos não inicia automaticamente o prazo.

A CriaHub pode suspender o prazo enquanto aguarda informações, correções, acessos, aprovações ou decisões do Cliente.

13. Inatividade do Cliente

O Cliente deve colaborar e responder às solicitações necessárias à execução.

Se o Cliente permanecer 30 dias consecutivos sem responder ou sem concluir as dependências essenciais, a CriaHub pode colocar o projeto em espera, após tentativa de contacto.

A retoma:

• depende da disponibilidade da equipa;
• pode exigir novo agendamento;
• não recupera automaticamente a posição anterior na produção;
• pode exigir revisão técnica e comercial se a pausa ultrapassar 90 dias ou se houver alterações de tecnologia, fornecedores ou custos externos.

A colocação em espera não implica cancelamento nem reembolso automático do trabalho executado ou de custos externos já assumidos.

14. Prazos

Os prazos indicados são estimativas para o âmbito padrão e começam nos termos da secção anterior.

Não contam para o prazo da CriaHub:

• tempo de resposta ou aprovação do Cliente;
• correção de materiais;
• alterações de âmbito;
• produção de conteúdos não incluídos;
• validação do Google Business Profile;
• aprovação de anúncios, gateways, contas ou aplicações;
• propagação de DNS;
• registo ou transferência de domínio;
• migrações ou integrações;
• indisponibilidade de plataformas ou fornecedores externos;
• situações de força maior.

A CriaHub informa o Cliente quando uma circunstância relevante exigir alteração do calendário.

15. Obrigações do Cliente

O Cliente deve:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• entregar materiais nos formatos solicitados;
• garantir que possui os direitos necessários sobre textos, imagens, marcas, bases de dados e outros conteúdos;
• manter credenciais seguras;
• rever e aprovar cuidadosamente as entregas;
• cumprir regras fiscais, comerciais, publicitárias, setoriais e de proteção de dados;
• obter consentimentos e bases legais para os dados pessoais tratados na sua operação;
• não utilizar os serviços para fraude, spam, phishing, discriminação ou atividade ilícita;
• comunicar rapidamente erros ou incidentes de que tenha conhecimento.

O Cliente é responsável pela licitude e exatidão das informações relativas ao seu negócio.

16. Alterações de âmbito

Uma ronda de revisão corresponde a uma lista única e consolidada de pedidos.

São exemplos de pequenas correções:

• correção de texto;
• substituição de imagem;
• alteração de contacto;
• ajuste simples de ligação;
• correção visual pontual.

Não são pequenas correções:

• mudança de modelo ou conceito;
• novas páginas ou secções;
• novas funcionalidades;
• integração;
• reformulação;
• novo idioma;
• reescrita integral;
• alteração da arquitetura;
• nova campanha ou novo fluxo.

Trabalhos fora do âmbito dependem de aprovação e orçamento adicionais.

17. Modelos, temas e componentes reutilizáveis

Alguns serviços utilizam modelos, temas, bibliotecas, componentes, módulos, estruturas ou métodos previamente desenvolvidos.

O Cliente reconhece que:

• os modelos não são exclusivos;
• estruturas semelhantes podem ser utilizadas noutros projetos;
• o resultado depende dos conteúdos fornecidos;
• demonstrações são referências visuais, não reproduções exatas;
• textos, imagens e marcas presentes numa demonstração não estão incluídos;
• a troca de modelo depois do início pode ser tratada como alteração de âmbito.

18. Websites e landing pages

O número de páginas, secções, formulários, revisões e intervenções é o indicado no produto ou proposta.

Salvo indicação expressa, não estão incluídos:

• redação integral;
• produção fotográfica;
• tradução;
• integrações;
• novas funcionalidades;
• manutenção contínua;
• gestão de SEO;
• garantia de posições ou contactos;
• políticas jurídicas personalizadas.

A publicação pode depender de domínio, DNS, alojamento, SSL, conteúdos e aprovações do Cliente.

19. Lojas online

A configuração padrão de uma loja pode incluir, conforme o produto:

• plataforma e tema base;
• páginas essenciais;
• catálogo inicial;
• método de pagamento compatível;
• modalidade simples de envio;
• teste básico de compra;
• formação inicial.

Salvo indicação expressa, não estão incluídos:

• correção ou reorganização do catálogo;
• inserção manual em massa;
• tratamento de imagens e descrições;
• migração de clientes e encomendas;
• ERP, marketplace, API ou sincronização;
• regras logísticas avançadas;
• extensões, módulos e licenças pagas;
• desenvolvimento personalizado.

Catálogos de grande volume, produtos complexos ou ficheiros que exijam processamento especial podem ficar sujeitos a análise adicional, mesmo sem limite comercial de produtos.

20. E-commerces geridos

A mensalidade dos e-commerces geridos cobre exclusivamente o que estiver descrito no produto, nomeadamente alojamento, SSL, cópias de segurança, monitorização, vigilância técnica e horas de apoio.

As horas:

• são consumidas em blocos mínimos de 15 minutos;
• não transitam para o mês seguinte;
• abrangem apenas atividades previstas no plano;
• não são consumidas por falhas comprovadamente imputáveis à implementação original da CriaHub;
• podem ser insuficientes para concluir pedidos de maior dimensão.

Atualizações da plataforma, tema, plugins ou módulos não são aplicadas automaticamente. Quando necessárias, são avaliadas, testadas e orçamentadas.

21. Apoio Técnico por horas

Os pacotes de Apoio Técnico para Websites e Apoio Técnico para E-commerce são compras pontuais, sem mensalidade.

Regras:

• pacotes de 1, 3 ou 5 horas;
• validade de 90 dias a contar da confirmação da encomenda;
• consumo em blocos mínimos de 15 minutos;
• diagnóstico e análise consomem tempo;
• o saldo não utilizado expira no fim da validade;
• nenhuma hora adicional é utilizada sem autorização;
• a compra não garante a resolução integral do problema dentro do saldo;
• se forem necessárias mais horas, a CriaHub informa antes de continuar.

Salvo indicação expressa, não estão incluídos:

• assistência urgente ou fora do horário;
• novas funcionalidades;
• reformulação;
• migração;
• integração;
• recuperação complexa ou malware;
• atualização de grande versão;
• licenças e custos externos.

22. Alojamento, cópias e monitorização

Quando incluídos, o alojamento, SSL, cópias de segurança e monitorização aplicam-se durante o período pago e nos limites do produto.

Monitorização não significa assistência humana 24 horas por dia nem garantia de disponibilidade ininterrupta.

As cópias de segurança são uma medida de continuidade, não um arquivo permanente. Um restauro pode consumir horas de apoio ou exigir orçamento, salvo quando resulte de falha imputável à infraestrutura gerida pela CriaHub.

23. Domínios

Quando um produto incluir domínio:

• o domínio fica sujeito a disponibilidade;
• apenas são incluídas as extensões e o limite de custo apresentados;
• domínios premium ou acima do limite não estão incluídos;
• o domínio é registado com o Cliente como titular;
• a CriaHub pode atuar como contacto técnico ou gestora;
• o nome e a extensão são confirmados no onboarding;
• a renovação é manual.

O Cliente deve aprovar os dados do titular e o domínio antes do registo. Custos de recuperação de domínio expirado não estão incluídos.

24. E-mails profissionais

Quando incluídos, o número de caixas, armazenamento, duração e formas de acesso são os indicados no produto.

Salvo indicação expressa, não estão incluídos:

• migração de mensagens;
• configuração ilimitada de dispositivos;
• armazenamento adicional;
• recuperação de mensagens eliminadas;
• garantia absoluta de entrega;
• correção de bloqueios causados por spam ou utilização indevida.

O Cliente deve proteger as palavras-passe e conservar cópias das mensagens importantes.

25. Google Business Profile

A criação ou otimização de um Google Business Profile depende da elegibilidade, verificação e aprovação da Google.

A CriaHub não garante:

• aprovação;
• prazo de verificação;
• posição nos resultados;
• número de visualizações;
• contactos ou vendas;
• recuperação de perfis suspensos.

O Cliente deve colaborar nos processos de verificação exigidos pela Google.

26. Publicidade digital

O investimento publicitário é pago diretamente pelo Cliente às plataformas, salvo indicação expressa.

A CriaHub não garante:

• aprovação de anúncios ou contas;
• custo por clique;
• volume de contactos;
• vendas;
• retorno sobre investimento;
• posição ou continuidade das campanhas.

Os resultados dependem, entre outros fatores, da oferta, orçamento, concorrência, página de destino, reputação, histórico da conta e comportamento do público.

27. Conteúdos, vídeos e inteligência artificial

Os serviços de conteúdo e vídeo podem utilizar ferramentas de inteligência artificial, bancos licenciados e materiais fornecidos pelo Cliente.

O Cliente deve rever as entregas e confirmar:

• exatidão;
• pronúncias;
• direitos de utilização;
• conformidade setorial;
• ausência de informação confidencial ou indevida.

A CriaHub não garante exclusividade absoluta de elementos gerados por inteligência artificial.

Não devem ser enviados dados sensíveis, segredos comerciais ou dados de terceiros para ferramentas de IA sem autorização e enquadramento adequados.

28. Logótipos e identidade visual

As propostas iniciais são direções visuais para seleção. Apenas a direção escolhida é desenvolvida como solução final.

Salvo indicação expressa, não estão incluídos:

• naming;
• registo de marca;
• parecer jurídico sobre disponibilidade;
• estratégia completa;
• papelaria;
• ficheiros-fonte editáveis;
• aplicações não descritas.

O Cliente é responsável por verificar e, quando necessário, registar a marca.

29. CRM, automação e WhatsApp

O âmbito é limitado aos fluxos, utilizadores, canais, integrações e funcionalidades contratados.

Custos de mensagens, APIs, números, licenças, tokens e infraestrutura externa são suportados pelo Cliente, salvo indicação diferente.

O Cliente deve garantir uma base legal para contactar pessoas e tratar dados.

É proibida a utilização dos serviços para spam, fraude, comunicações enganosas ou bases obtidas ilegalmente.

A CriaHub não controla bloqueios ou limitações aplicados por WhatsApp, Meta ou outros fornecedores.

30. Plataformas e fornecedores externos

A CriaHub pode depender de plataformas e fornecedores externos, incluindo alojamento, pagamentos, e-mail, Google, Meta, WhatsApp, analytics, CRM, IA, plugins e módulos.

Esses terceiros aplicam os seus próprios termos, políticas, preços, limites e disponibilidade.

A CriaHub não responde por atos ou indisponibilidades de terceiros que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo das responsabilidades legais obrigatórias.

Alterações externas que exijam adaptação, substituição ou desenvolvimento podem ser orçamentadas.

31. Segurança e credenciais

A CriaHub aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, mas nenhum sistema é totalmente imune a incidentes.

O Cliente deve:

• utilizar palavras-passe seguras;
• ativar autenticação multifator quando disponível;
• limitar acessos;
• comunicar incidentes;
• não partilhar credenciais por canais inseguros.

Problemas causados por credenciais inseguras, software de terceiros, alterações não autorizadas ou incumprimento de instruções podem exigir orçamento adicional.

32. Propriedade intelectual e licenças

Os conteúdos fornecidos pelo Cliente permanecem sua propriedade ou dos respetivos titulares.

Após pagamento integral, o Cliente recebe o direito de utilizar e transferir a entrega final nos termos contratados, respeitando:

• componentes open source;
• licenças de terceiros;
• temas, plugins e módulos;
• ferramentas e estruturas preexistentes da CriaHub;
• limitações de transferência de determinadas licenças.

Salvo acordo escrito, permanecem da CriaHub:

• metodologias;
• processos;
• bibliotecas;
• componentes genéricos;
• estruturas reutilizáveis;
• know-how;
• ferramentas internas;
• materiais anteriores ao projeto.

Licenças disponibilizadas pela CriaHub durante um plano deixam de estar incluídas quando o plano termina. O Cliente pode ter de adquirir licenças próprias para manter determinadas funcionalidades.

A CriaHub só divulga o projeto no seu portefólio com autorização prévia do Cliente.

33. Portabilidade e encerramento

O domínio, os conteúdos, o catálogo e os dados do Cliente não ficam presos à CriaHub.

A transferência para outro alojamento respeita as licenças dos componentes utilizados. Quando o serviço gerido termina, deixam de estar incluídos alojamento, SSL, cópias, monitorização, apoio e licenças da CriaHub.

Salvo condição diferente:

• o Cliente deve pedir a exportação antes do encerramento;
• dados técnicos e cópias podem ser eliminados 30 dias após o fim do serviço;
• registos fiscais e contratuais são conservados durante os prazos legais;
• migração, instalação, DNS, configuração de servidor e correção de incompatibilidades externas não estão incluídos.

34. Proteção de dados

A CriaHub trata dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade:

https://www.criahub.global/pt/politica-de-privacidade/

Quando a CriaHub trata dados pessoais por conta do Cliente, aplicam-se as condições do Anexo I — Tratamento de Dados por Conta do Cliente, sem prejuízo de acordo específico.

O Cliente continua responsável por determinar a licitude das suas operações, informar titulares e responder aos seus direitos, quando atuar como responsável pelo tratamento.

35. Confidencialidade

As partes devem manter confidenciais as informações técnicas, comerciais e estratégicas recebidas no âmbito do contrato.

A obrigação não se aplica a informação:

• pública sem violação do contrato;
• já conhecida legitimamente;
• recebida licitamente de terceiro;
• cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

A confidencialidade mantém-se após o fim do contrato enquanto a informação conservar natureza confidencial.

36. Garantia CriaHub de Arranque e Entrega

A garantia aplica-se aos serviços de compra direta em que seja apresentada antes da contratação.

36.1 Cancelamento antes do início da produção

O Cliente pode cancelar antes do início da produção e receber o reembolso dos valores pagos diretamente à CriaHub, deduzidos apenas:

• custos externos previamente autorizados e já incorridos;
• domínios, licenças, ferramentas ou serviços de terceiros já adquiridos;
• trabalho de Apoio Técnico já consumido.

Considera-se iniciada a produção quando, depois da validação do onboarding, a CriaHub inicia uma atividade material de execução e comunica esse início ao Cliente.

36.2 Realinhamento depois do início

Depois do início, o Cliente pode pedir um realinhamento dentro do âmbito contratado, utilizando primeiro as rondas de revisão incluídas.

O realinhamento não abrange mudança de conceito, produto, modelo, objetivo ou âmbito.

36.3 Falta de entrega imputável à CriaHub

Se a CriaHub reconhecer que não consegue entregar o núcleo do serviço acordado, ou não sanar uma falta essencial dentro de prazo adicional razoável após notificação escrita, reembolsa o valor pago à CriaHub correspondente à parte não entregue.

Não são reembolsáveis:

• entregas independentes já aceites;
• serviços já prestados;
• horas consumidas;
• investimento publicitário;
• custos externos autorizados;
• atrasos ou impossibilidades causados pelo Cliente ou por terceiros;
• resultados comerciais não alcançados.

Esta garantia é adicional e não limita direitos legais do consumidor.

37. Cancelamento por Clientes profissionais

Antes do início da produção, o cancelamento segue a garantia, quando aplicável.

Depois do início:

• o trabalho executado é devido;
• setups e recursos já utilizados não são reembolsáveis;
• custos externos são devidos;
• o cancelamento de um serviço mensal produz efeitos no fim do período pago, respeitando eventual período mínimo;
• valores vencidos mantêm-se devidos.

A CriaHub pode aceitar condições diferentes por escrito.

38. Direito de livre resolução dos consumidores

Esta secção aplica-se apenas a pessoas singulares que contratem fora da sua atividade profissional.

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução de um contrato de prestação de serviços celebrado à distância, contados da celebração do contrato.

O direito pode ser exercido por declaração inequívoca enviada para [email protected] ou para o endereço profissional indicado nestes Termos.

Se o consumidor não solicitar o início durante o prazo legal, a CriaHub pode aguardar o fim desse prazo antes de iniciar.

Se o consumidor solicitar expressamente o início durante os 14 dias:

• a CriaHub pode iniciar o serviço;
• em caso de resolução antes da conclusão, é devido o valor proporcional ao trabalho realizado;
• o direito termina após a execução integral, se tiver existido consentimento prévio e reconhecimento dessa consequência.

No fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material, podem aplicar-se regras específicas de perda do direito após consentimento prévio, reconhecimento e confirmação em suporte duradouro.

O pedido de início antecipado não pode resultar de uma caixa pré-selecionada.

Nada nestes Termos limita direitos imperativos do consumidor.

39. Reembolsos a consumidores

Quando o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução, o reembolso é realizado no prazo legal e, salvo acordo, pelo mesmo meio de pagamento.

Pode ser deduzido o valor proporcional do serviço prestado quando o consumidor tenha solicitado expressamente o início durante o prazo legal.

Não é cobrado trabalho iniciado durante esse prazo sem o pedido expresso legalmente exigido.

40. Conformidade de conteúdos e serviços digitais

Quando aplicável a uma relação de consumo, os conteúdos e serviços digitais devem corresponder à descrição, funcionalidades e finalidade contratadas.

Não constituem falta de conformidade imputável à CriaHub os problemas causados por:

• utilização contrária às instruções;
• alterações do Cliente ou de terceiros;
• plataformas externas;
• software sem suporte;
• falta de materiais, acessos ou colaboração;
• componentes excluídos do âmbito.

Os direitos legais do consumidor prevalecem sobre quaisquer limitações incompatíveis.

41. Responsabilidade

A CriaHub responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis.

Na máxima medida permitida pela lei, em relações B2B:

• não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda indireta de negócio ou danos consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis;
• a responsabilidade total relacionada com um serviço fica limitada ao valor pago pelo serviço afetado nos 12 meses anteriores ao facto, ou ao preço pontual do serviço, consoante aplicável.

Estas limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, lesão da vida ou integridade física, violação de obrigações imperativas, responsabilidade de proteção de dados que não possa ser limitada, ou direitos de consumidores.

42. Força maior

Nenhuma parte responde por atraso ou incumprimento causado por acontecimento fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de energia ou comunicações, ataques, incêndios, catástrofes, conflitos, greves, atos de autoridade e indisponibilidade grave de infraestruturas externas.

A parte afetada informa a outra e procura reduzir o impacto. Se a situação impedir a execução por período prolongado, as partes procuram uma solução proporcional, incluindo reagendamento ou cessação da parte afetada.

43. Comunicações

A CriaHub pode comunicar por e-mail, área do Cliente, WhatsApp, formulário, sistema de apoio ou canal utilizado na contratação.

Aprovações, escolhas e instruções enviadas por esses canais podem integrar o contrato.

O Cliente deve manter os contactos atualizados.

44. Reclamações

As reclamações podem ser enviadas para [email protected].

Quando legalmente aplicável, o consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

45. Resolução alternativa de litígios

Em litígios de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios legalmente competente.

Para contratos abrangidos territorialmente pela Área Metropolitana de Lisboa, poderá ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sujeito às respetivas regras de competência.

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico podem ficar sujeitos a arbitragem necessária ou mediação por opção expressa do consumidor, nos termos legais.

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada e não é indicada nestes Termos.

46. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa.

Nas relações B2B, é competente o foro da Comarca de Lisboa Oeste, Oeiras, salvo acordo escrito ou norma imperativa diferente.

Quando o Cliente for consumidor, aplicam-se as regras legais de competência territorial e proteção do consumidor.

47. Alterações

A CriaHub pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, comerciais, técnicas, de segurança ou de fornecedores.

As alterações não modificam retroativamente uma encomenda confirmada sem acordo do Cliente, salvo obrigação legal.

A versão aplicável é a aceite na contratação ou renovação.

48. Aceitação

Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara que:

• leu estes Termos;
• compreendeu o serviço e as limitações;
• confirmou o preço e a periodicidade;
• consultou a Política de Privacidade e a Política de Cookies;
• forneceu dados corretos;
• tem capacidade para contratar em nome da entidade indicada.

Anexo I — Tratamento de Dados por Conta do Cliente

Este Anexo aplica-se quando a CriaHub trata dados pessoais em nome e por conta do Cliente.

1. Papéis das partes

O Cliente é o responsável pelo tratamento. A CriaHub é subcontratante, salvo quando determinar autonomamente finalidades e meios para tratamentos próprios.

2. Objeto, duração e finalidade

O tratamento limita-se ao necessário para prestar o serviço contratado, durante a vigência do contrato e o período técnico necessário à devolução ou eliminação.

Pode abranger alojamento, apoio, CRM, automação, atendimento, integrações, analytics, migração e manutenção.

3. Categorias de dados e titulares

Podem ser tratados:

• dados de identificação e contacto;
• dados comerciais e de relacionamento;
• dados de encomendas, pagamentos e interações;
• mensagens e conteúdos;
• dados técnicos;
• outros dados documentados no âmbito.

Os titulares podem incluir clientes, potenciais clientes, trabalhadores, fornecedores e utilizadores do Cliente.

Dados sensíveis só podem ser tratados mediante acordo expresso, instruções documentadas e medidas adequadas.

4. Instruções

A CriaHub trata dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente, salvo obrigação legal.

Se uma instrução parecer ilegal, a CriaHub informa o Cliente e pode suspender a execução afetada.

5. Confidencialidade e segurança

As pessoas autorizadas ficam sujeitas a confidencialidade.

A CriaHub aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo controlo de acessos, autenticação, cópias, registos, atualização da infraestrutura e gestão de incidentes, conforme o risco e o serviço.

6. Subcontratantes ulteriores

O Cliente concede autorização geral para utilização de fornecedores necessários.

A CriaHub mantém contratos adequados com esses fornecedores e informa sobre alterações materiais quando exigido.

O Cliente pode apresentar objeção fundamentada por motivos de proteção de dados. Se não existir solução razoável, as partes podem cessar a componente afetada.

7. Transferências internacionais

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu dependem de decisão de adequação ou garantias apropriadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo, quando aplicável.

8. Direitos dos titulares

A CriaHub presta assistência razoável ao Cliente para responder a pedidos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição.

A CriaHub não responde diretamente em nome do Cliente sem autorização, salvo obrigação legal.

9. Incidentes

A CriaHub informa o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais relacionada com o serviço, fornecendo a informação disponível necessária à avaliação e notificação.

10. Avaliações e consultas

A CriaHub presta assistência razoável em avaliações de impacto e consultas prévias relacionadas com o serviço, podendo trabalhos extraordinários ser orçamentados.

11. Devolução e eliminação

No fim do serviço, a CriaHub elimina ou devolve os dados segundo instruções do Cliente, salvo obrigação legal de conservação.

As cópias podem permanecer temporariamente em ciclos de backup, protegidas e sem utilização ativa até eliminação.

12. Demonstração de conformidade

A CriaHub disponibiliza informação razoável para demonstrar o cumprimento deste Anexo.

Auditorias devem ser justificadas, previamente acordadas, não comprometer a segurança de outros clientes e podem ser cobradas quando excedam obrigações razoáveis ou resultem de exigência específica do Cliente.

Anexo II — Modelo de Livre Resolução

Este modelo destina-se apenas a consumidores quando o direito seja legalmente aplicável.

À CriaHub Digital Business Solutions
Nivaldo Freitas
Rua Bento de Jesus Caraça, 17
1495-686 Oeiras, Portugal
E-mail: [email protected]

Comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao seguinte contrato:

• Serviço:
• Número da encomenda:
• Data da contratação:
• Nome do consumidor:
• Morada:
• E-mail:
• Data:
• Assinatura, apenas se enviado em papel: