Termos e Condições de Prestação de Serviços

1. Identificação e Propriedade

A marca e os serviços CriaHub – Digital Commerce Solutions são geridos pela entidade legal abaixo identificada, doravante designada apenas por "Prestadora".

A aceitação destes Termos constitui um acordo contratual entre o Cliente e a Prestadora acima identificada.

2. Definições

• Cliente: entidade que contrata os serviços.
• Serviços: serviços descritos nestes Termos, na proposta comercial e/ou em comunicações formais de onboarding.
• Plataformas de Terceiros: serviços externos (ex.: Meta/WhatsApp, Google, provedores de alojamento, CRMs, ferramentas de automação, LLMs/IA).
• IA/Modelos: ferramentas de inteligência artificial e modelos de linguagem usados para automações, classificação, geração de texto, etc.
• Proposta: documento comercial aceite pelo Cliente (e-mail, assinatura digital, aceite em CRM, checkout, etc.).
• Conteúdos do Cliente: textos, imagens, logótipos, listas de preços, dados, materiais e instruções fornecidas pelo Cliente.

3. Objeto e hierarquia contratual

Estes Termos regulam a prestação de serviços digitais, tecnológicos e de automação fornecidos pela CriaHub, incluindo, sem limitar: automação de atendimento e processos, integrações, plataformas de comunicação, websites/presença digital, suporte e implementações técnicas.

Em caso de conflito entre documentos, prevalece pela seguinte ordem: (i) Proposta, (ii) anexos/detalhes técnicos e, por fim, (iii) estes Termos.

A aceitação destes Termos, por qualquer meio, constitui contrato juridicamente vinculativo.

4. Modalidades de serviço

5. Processo de implementação, dependências e aceitação

O Cliente compromete-se a fornecer, em tempo útil, todas as informações, acessos, credenciais, conteúdos e aprovações necessários. Atrasos do Cliente impactam prazos e podem suspender o cronograma sem penalização para a CriaHub.

Salvo acordo diferente na Proposta, considera-se aceite qualquer entrega quando: (i) o Cliente aprovar por escrito, ou (ii) iniciar utilização em produção, ou (iii) não apresentar objeções materiais em 7 dias após entrega.

6. Natureza dos serviços e não garantia de resultados

A CriaHub presta serviços de meios tecnológicos. Não garante resultados comerciais, financeiros, operacionais, métricas, aumento de vendas, captação de leads, redução de custos, conversões ou qualquer KPI específico.

O desempenho depende de fatores externos, incluindo qualidade dos dados do Cliente, infraestrutura de terceiros, políticas de plataformas, orçamento de campanhas, sazonalidade, concorrência e comportamento de utilizadores finais.

7. Inteligência artificial, automações e limitações

As automações e sistemas de IA funcionam com base em probabilidades e podem gerar respostas incompletas, imprecisas ou desatualizadas. O Cliente é responsável por validar decisões críticas e por definir regras de escalonamento para atendimento humano quando necessário.

A CriaHub não responde por decisões tomadas pelo Cliente (ou por terceiros) com base em outputs de IA, automações, classificações, sugestões, mensagens enviadas automaticamente ou relatórios gerados.

O Cliente concorda em não utilizar os Serviços para atividades ilegais, enganosas, abusivas, difamatórias, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros, políticas de plataformas ou legislação aplicável.

8. Plataformas de terceiros, políticas e indisponibilidades

Os Serviços podem depender de Plataformas de Terceiros (ex.: Meta/WhatsApp, Google, serviços de alojamento, CRMs, automação, gateways, ferramentas de IA, etc.). O Cliente aceita e cumpre os termos e políticas dessas plataformas.

A CriaHub não se responsabiliza por indisponibilidade, interrupções, degradação de serviço, mudanças técnicas, alterações de API, mudanças de preço, suspensão/banimento de contas, restrições de envio, bloqueios de números ou quaisquer medidas aplicadas por terceiros.

9. Custos, consumos e investimentos a cargo do Cliente

Salvo indicação expressa em contrário na Proposta, todos os custos cobrados por terceiros são suportados pelo Cliente, incluindo, sem limitar:

• Orçamento de campanhas (ex.: Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads, etc.), pago diretamente às plataformas
• Créditos, tokens e consumo de IA (ex.: OpenAI/Claude/LLMs, embeddings, transcrição, ferramentas de IA), faturados conforme utilização
• Mensagens e conversas em canais pagos (ex.: WhatsApp Business API), quando aplicável
• Alojamento, domínios, e-mails e serviços cloud externos, quando não incluídos na Proposta
• Apps, licenças e integrações de terceiros (CRMs, conectores, plugins, etc.)

A CriaHub pode, mediante autorização do Cliente, auxiliar na configuração de contas e faturação. O Cliente permanece responsável por pagamentos, limites, políticas e manutenção dessas contas.

Se o Cliente reduzir budgets, limites, créditos ou tokens, ou se o saldo terminar, os fluxos podem degradar ou parar. Isso não constitui falha da CriaHub.

A CriaHub não garante previsibilidade de custos de consumo, nem se responsabiliza por variações de preço, modelos de faturação ou métricas adotadas por terceiros.

10. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações, conteúdos e acessos corretos e completos
• Manter credenciais seguras e não partilhar acessos de forma indevida
• Assegurar base legal para recolha e tratamento de dados pessoais
• Garantir que possui direitos de uso sobre conteúdos fornecidos (textos, imagens, marcas, bases de dados)
• Validar textos legais do seu negócio (ex.: política de privacidade própria, termos do Cliente, avisos obrigatórios)
• Não usar os Serviços para spam, phishing, fraude, ou violação de políticas de plataformas

11. Pagamentos, faturação e ausência de reembolsos

Os Serviços podem incluir taxa de setup, mensalidade recorrente e/ou serviços pontuais, conforme Proposta. Salvo indicação expressa, os valores não incluem custos de terceiros.

Em caso de falta de pagamento, a CriaHub pode suspender serviços e acessos, interromper automações e desativar integrações. A suspensão não elimina valores em dívida.

Salvo obrigação legal imperativa, não existem reembolsos após o início da prestação, uma vez que se trata de serviços personalizados e de execução contínua.

Em caso de atraso no pagamento, a CriaHub reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa legal comercial em vigor, acrescidos de custos administrativos de cobrança (40€ conforme DL 62/2013).

Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

12. Suporte, manutenção e limites

O suporte cobre correções e ajustes dentro do escopo contratado e de acordo com o plano/pacote. Pedidos fora do escopo são orçamentados à parte.

A CriaHub pode agendar janelas de manutenção e atualizações técnicas necessárias para segurança e estabilidade. Atualizações de terceiros que afetem os Serviços podem exigir intervenção adicional.

13. Propriedade intelectual e licenças

Salvo acordo escrito em contrário, todo o código, automações, fluxos, templates, prompts, metodologias, documentação e arquitetura desenvolvidos pela CriaHub permanecem propriedade intelectual da CriaHub.

O Cliente adquire uma licença de uso não exclusiva e intransmissível durante a vigência do contrato, apenas para o seu negócio. É proibida a revenda, sublicenciamento, engenharia reversa, cópia não autorizada ou disponibilização a terceiros.

Componentes de terceiros mantêm as respetivas licenças. O Cliente compromete-se a cumprir essas licenças.

14. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais e estratégicas não públicas obtidas no âmbito do contrato, incluindo credenciais, configurações, relatórios, processos e preços negociados.

Esta obrigação mantém-se por 24 meses após a cessação do contrato, salvo obrigação legal diferente.

15. Proteção de dados e RGPD (Acordo de Subcontratação – resumo contratual)

16. Responsabilidade do Cliente, indemnização e uso indevido

O Cliente é responsável por quaisquer danos, sanções, reclamações, custos e prejuízos decorrentes de: (i) utilização ilícita dos Serviços, (ii) violações de políticas de plataformas, (iii) conteúdos fornecidos pelo Cliente, (iv) ausência de base legal ou consentimento quando necessário, (v) envio de comunicações não solicitadas (spam).

O Cliente compromete-se a indemnizar a CriaHub por custos razoáveis (incluindo honorários legais) resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com o uso do Cliente.

17. Limitação de responsabilidade

A CriaHub não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais, perdas de dados imputáveis ao Cliente ou terceiros, interrupções de serviços de terceiros, nem por decisões tomadas com base em automações/IA.

A responsabilidade total da CriaHub, independentemente do fundamento, fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos últimos 3 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

18. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimento causado por eventos de força maior, incluindo falhas massivas de internet, incidentes de fornecedores cloud, ataques generalizados, alterações regulatórias, guerra, catástrofes naturais, greves ou decisões de plataformas.

18-A. Não exclusividade

Salvo acordo escrito em contrário, a prestação de Serviços pela CriaHub não é exclusiva, podendo a CriaHub prestar serviços semelhantes a outros clientes, incluindo concorrentes do Cliente.

19. Duração, cancelamento e rescisão

O contrato tem duração indeterminada, salvo indicação em contrário na Proposta. Qualquer das partes pode rescindir mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias, salvo cláusula diferente na Proposta.

Caso a Proposta preveja um período de fidelização, o cancelamento antecipado implica o pagamento das mensalidades remanescentes.

A CriaHub pode rescindir de imediato em caso de falta de pagamento, uso abusivo, atividade ilegal, violação grave destes Termos ou risco relevante de bloqueio/sanção por plataformas.

Após cancelamento, integrações e automações podem ser desativadas. O Cliente deve exportar conteúdos/dados antes do término.

20. Alterações aos Termos

A CriaHub pode atualizar estes Termos, comunicando por meio digital (site, e-mail ou aviso em plataforma). A continuidade da utilização dos Serviços constitui aceitação das alterações.

21. Lei aplicável, foro e resolução alternativa de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação, execução ou cessação do presente contrato, é competente o Foro da Comarca de Lisboa Oeste – Oeiras, com renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa em contrário.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que, quando legalmente aplicável a relações de consumo, o Cliente poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

22. Buyout e cessão de direitos

Salvo acordo escrito em contrário, todos os ativos desenvolvidos pela CriaHub, incluindo código, automações, fluxos, templates, prompts, configurações e documentação, permanecem propriedade intelectual da CriaHub, sendo concedida ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva e limitada à vigência do contrato.

O pagamento dos Serviços, por si só, não implica cessão de direitos, transferência de titularidade ou entrega de código-fonte, salvo se expressamente previsto em acordo de buyout.

O Cliente pode solicitar, a qualquer momento, a aquisição definitiva de determinados ativos através de um buyout, mediante pagamento adicional e acordo escrito específico.

O buyout aplica-se exclusivamente aos ativos expressamente identificados no acordo, não abrangendo frameworks internos, metodologias, arquitetura base, bibliotecas, ferramentas, prompts reutilizáveis, know-how, nem quaisquer componentes de terceiros sujeitos a licenças próprias.

Após a conclusão do buyout, o Cliente adquire os direitos patrimoniais de utilização dos ativos adquiridos, sem direito a suporte, manutenção, atualizações ou garantias de funcionamento futuro, salvo contratação adicional.

A cessão de direitos não inclui contas, infraestruturas, serviços de terceiros, créditos, tokens, chaves de API ou quaisquer recursos externos utilizados no projeto.

Após a conclusão do buyout, a CriaHub não assume qualquer responsabilidade por alterações realizadas pelo Cliente ou por terceiros, nem por falhas decorrentes de uso, integração ou manutenção posterior.

23. Aceitação

Ao contratar qualquer serviço da CriaHub, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos, bem como os documentos comerciais aplicáveis.